TJAL 0804523-35.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. INOBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. INOBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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