TJAL 0804532-31.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. DEFESA PASSOU QUASE 06 (SEIS) MESES PARA APRESENTAR A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. DEFESA PASSOU QUASE 06 (SEIS) MESES PARA APRESENTAR A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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