TJAL 0804532-65.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS, INCLUSIVE DE VERBAS ALIMENTARES, E O DEPÓSITO, EM JUÍZO, DE VALORES EQUIVALENTES À SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO. RETRATAÇÃO PARCIAL SUPERVENIENTE DA DECISÃO, NO SENTIDO DE REVOGAR A INDISPONIBILIDADE SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 7º, LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE PARA O PROVIMENTO CAUTELAR DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE JÁ CUMPRE A FUNÇÃO DE GARANTIA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS, INCLUSIVE DE VERBAS ALIMENTARES, E O DEPÓSITO, EM JUÍZO, DE VALORES EQUIVALENTES À SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO. RETRATAÇÃO PARCIAL SUPERVENIENTE DA DECISÃO, NO SENTIDO DE REVOGAR A INDISPONIBILIDADE SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 7º, LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE PARA O PROVIMENTO CAUTELAR DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE JÁ CUMPRE A FUNÇÃO DE GARANTIA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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