main-banner

Jurisprudência


TJAL 0804540-08.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA DEVIDAMENTE OFERECIDA E RECEBIDA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão