TJAL 0804540-71.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROMOÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2-B DA LEI 9.494/97. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROMOÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2-B DA LEI 9.494/97. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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