TJAL 0804541-22.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR IES. AUTORIZAÇÃO PARA DISCENTE CURSAR DISCIPLINA EXTRA ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITOS EM CURSO DE BIOMEDICINA. BENEFICIÁRIA DO FIES. COBRANÇA EXTRA PELA IES DOS CRÉDITOS EXECEDENTES. NÃO AUTORIZADA. DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA SEM NECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS A SER ARCADO PELA DISCENTE EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IES. FINAL DE PERÍODO LETIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR IES. AUTORIZAÇÃO PARA DISCENTE CURSAR DISCIPLINA EXTRA ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITOS EM CURSO DE BIOMEDICINA. BENEFICIÁRIA DO FIES. COBRANÇA EXTRA PELA IES DOS CRÉDITOS EXECEDENTES. NÃO AUTORIZADA. DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA SEM NECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS A SER ARCADO PELA DISCENTE EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IES. FINAL DE PERÍODO LETIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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