TJAL 0804543-26.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TESE INICIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGELO DO PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVADA. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TESE INICIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGELO DO PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVADA. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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