TJAL 0804544-74.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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