TJAL 0804547-97.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema