TJAL 0804549-96.2017.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO DUAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER, CONSISTENTES EM ABSTER-SE DE PROMOVER BUSCA E APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS RELACIONADOS AOS DIVERSOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E NÃO INSERIR O NOME DA PESSOA JURÍDICA RECORRIDA, E SEUS SÓCIOS, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM OBJURGADO QUE IMPÕE À RECORRIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATINENTE À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO, PELO BANCO, DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO E/OU CAUSA DE PEDIR RELATIVO À CONDIÇÃO IMPOSTA À AGRAVADA. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, SUSPENDERÃO OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MENCIONA FATO RELEVANTE E PENDENTE DE AVERIGUAÇÃO, RELATIVO À PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS EXECUTIVAS, PELO BANCO, SEM OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PREVENÇÃO. DECISUM MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO DUAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER, CONSISTENTES EM ABSTER-SE DE PROMOVER BUSCA E APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS RELACIONADOS AOS DIVERSOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E NÃO INSERIR O NOME DA PESSOA JURÍDICA RECORRIDA, E SEUS SÓCIOS, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM OBJURGADO QUE IMPÕE À RECORRIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATINENTE À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO, PELO BANCO, DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO E/OU CAUSA DE PEDIR RELATIVO À CONDIÇÃO IMPOSTA À AGRAVADA. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, SUSPENDERÃO OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MENCIONA FATO RELEVANTE E PENDENTE DE AVERIGUAÇÃO, RELATIVO À PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS EXECUTIVAS, PELO BANCO, SEM OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PREVENÇÃO. DECISUM MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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