TJAL 0804551-66.2017.8.02.0000
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO E PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTAURADO PELO BANCO, IMPEDINDO-O DE ALIENAR E/OU GRAVAR O BEM IMÓVEL, QUE FICA MANTIDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA POSSE DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS EMANADOS DOS ITENS 9.1 E 9.2 DA AVENÇA E DO ART. 26, §§ 2º E 3º, DA LEI N.º 9.514/1997, ASSOCIADA AO ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO INTIMAR PESSOALMENTE O DEVEDOR ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI N.º 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO E PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTAURADO PELO BANCO, IMPEDINDO-O DE ALIENAR E/OU GRAVAR O BEM IMÓVEL, QUE FICA MANTIDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA POSSE DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS EMANADOS DOS ITENS 9.1 E 9.2 DA AVENÇA E DO ART. 26, §§ 2º E 3º, DA LEI N.º 9.514/1997, ASSOCIADA AO ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO INTIMAR PESSOALMENTE O DEVEDOR ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI N.º 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sustação/Alteração de Leilão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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