- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAL 0804552-22.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO REJEITADAS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO FUNJURIS PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA QUE NÃO SE DESTINA À ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS ADVINDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 02/01/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : São José da Laje
Comarca : São José da Laje