TJAL 0804552-51.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DATA LIMITE NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAR E/OU DE REPACTUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.340/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DATA LIMITE NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAR E/OU DE REPACTUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.340/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Rural
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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