TJAL 0804558-92.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PRAÇA DE TÁXI. INADIMPLEMENTO DO PERMISSIONÁRIO. NÃO PAGAMENTO DAS TAXAS E CUSTAS PARA RENOVAÇÃO REFERENTE AO ANO 2013. CONVOCAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EVIDÊNCIAS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CASSAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PRAÇA DE TÁXI. INADIMPLEMENTO DO PERMISSIONÁRIO. NÃO PAGAMENTO DAS TAXAS E CUSTAS PARA RENOVAÇÃO REFERENTE AO ANO 2013. CONVOCAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EVIDÊNCIAS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CASSAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão