TJAL 0804566-35.2017.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE É BASEADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VEDADO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal.
II - Havendo prova da materialidade e indicativos da autoria criminosa, como é o caso dos autos, não há falar em falta de justa causa - seja porque a denúncia satisfaz os requisitos legais, seja porque o paciente foi denunciado com base no elementos indiciários coletados durante o inquérito policial.
III - Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE É BASEADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VEDADO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal.
II - Havendo prova da materialidade e indicativos da autoria criminosa, como é o caso dos autos, não há falar em falta de justa causa - seja porque a denúncia satisfaz os requisitos legais, seja porque o paciente foi denunciado com base no elementos indiciários coletados durante o inquérito policial.
III - Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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