TJAL 0804567-20.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO NA HIPÓTESE. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIDA FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO ACERCA DA QUAL NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO DE TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO NA HIPÓTESE. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIDA FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO ACERCA DA QUAL NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO DE TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ausência de Fundamentação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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