PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS PLANTONISTAS DO PRESÍDIO BALDOMERO CAVALCANTE, EM TEMPO OPORTUNO, DAS DETERMINAÇÕES EMANADAS DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, COM O ESCOPO DE NORMALIZAR A ENTREGA DE FEIRAS AOS DETENTOS, O CADASTRAMENTO DE VISITANTES, A REALIZAÇÃO DE VISITAS E O ATENDIMENTO JURÍDICO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR ADVOGADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE COATORA, DETERMINANDO QUE FOSSEM AUTUADOS EM FLAGRANTE DELITO, PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, OS CHEFES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PLANTONISTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – No caso concreto, não houve o atendimento, em tempo oportuno, das determinações da autoridade coatora no sentido de normalizar a entrega de feiras aos detentos, o cadastramento de visitantes, a realização de visitas e o atendimento jurídico pela Defensoria Pública e por advogados. Assim, o Juízo das Execuções determinou que fossem autuados em flagrante delito, pelo crime de desobediência, os chefes e agentes penitenciários plantonistas. II – Não nos cabe analisar, nesta via estreita do remédio constitucional, a possibilidade de os agentes penitenciários terem cumprido, a tempo, as determinações expedidas pelo magistrado das execuções, pois tal discussão é intrínseca à possibilidade de eventual existência de crime de desobediência, que será devidamente apurada pela autoridade policial e, possivelmente, pelo Ministério Público e pelo Juízo competente. III – É inegável que há certa dificuldade operacional no cumprimento da ordem de autuação em flagrante dos agentes penitenciários plantonistas, pois, caso todos os chefes e agentes fossem levados à Delegacia para lavratura de Termo Circunstanciado, durante o plantão, haveria indiscutível lesão à segurança do Presídio e da própria sociedade alagoana. IV – Mesmo que já decorrido o período do plantão, também não há necessidade de se constranger os chefes e agentes penitenciários a comparecerem, coercitivamente, à Delegacia competente, para lavratura de Termo Circunstanciado pela suposta desobediência às determinações feitas, pois a "entrada de feira para todos os presos, de forma regular e [in]distinta, nos dias normas de entrega", de fato, não está regulamentada formalmente. V – Se os agentes penitenciários efetivamente viessem a ser presos (ou mesmo constrangidos a sair do local de trabalho no horário de expediente para a lavratura de TCO), a notória e já conhecida carência de pessoal no sistema prisional tornar-se-ia ainda mais agravada, situação que pode ter consequências desastrosas (fugas, rebeliões, motins etc). E, uma vez presos, persistiria a falta de pessoal para dar cumprimento justamente às mesmas determinações do Juiz das Execuções que teriam ensejado a prisão dos pacientes. VI – Ordem conhecida e concedida.