TJAL 0804580-87.2015.8.02.0000
CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE HAVIA IMPLANTADO A CITADA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO À ÉPOCA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. DEMANDA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS MESES PAGOS A MENOR.
Ementa
CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE HAVIA IMPLANTADO A CITADA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO À ÉPOCA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. DEMANDA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS MESES PAGOS A MENOR.
Data do Julgamento
:
04/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Cautelar Inominada / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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