TJAL 0804581-72.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO JUIZ DA CAUSA QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE LIBERDADE EM VIRTUDE DA DECISÃO TER SIDO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE IGUAL HIERARQUIA FUNCIONAL. ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP, O JUIZ NATURAL PODE REVOGAR OU MANTER A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ACASO VERIFIQUE SUA NECESSIDADE, SEM QUE SEJA PRECISO A PARTE INGRESSAR COM RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ANALISE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE IN CONCRETO. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO JUIZ DA CAUSA QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE LIBERDADE EM VIRTUDE DA DECISÃO TER SIDO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE IGUAL HIERARQUIA FUNCIONAL. ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP, O JUIZ NATURAL PODE REVOGAR OU MANTER A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ACASO VERIFIQUE SUA NECESSIDADE, SEM QUE SEJA PRECISO A PARTE INGRESSAR COM RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ANALISE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE IN CONCRETO. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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