TJAL 0804583-08.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA FINS DE OBTER AUTORIZAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO OU, AO MENOS, NO MONTANTE INTEGRAL, COMO FORMA DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RELATIVAMENTE AO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA PARA PERMITIR QUE OS DEPÓSITOS MENSAIS SEJAM REALIZADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E OBSTAM QUE O BANCO RETOME O VEÍCULO EM EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDAE, E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA FINS DE OBTER AUTORIZAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO OU, AO MENOS, NO MONTANTE INTEGRAL, COMO FORMA DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RELATIVAMENTE AO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA PARA PERMITIR QUE OS DEPÓSITOS MENSAIS SEJAM REALIZADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E OBSTAM QUE O BANCO RETOME O VEÍCULO EM EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDAE, E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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