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Jurisprudência


TJAL 0804584-90.2016.8.02.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FUNDEF. VINCULAÇÃO. CABIMENTO. BLOQUEIO. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A vinculação na utilização dos recursos do FUNDEF no financiamento de despesas relacionadas com a manutenção e o desenvolvimento da educação básica afasta a observância do regime de precatório, porquanto o direcionamento da aplicação dos valores é incompatível com o regime especial de pagamento de débitos do Estado, permitindo o bloqueio dos valores correspondentes. Caberia ao Município demandado apresentar documentos que demonstrassem já haver realizado todos os pagamentos referentes à manutenção e o desenvolvimento da educação básica relacionadas com o FUNDEF, medida esta que não foi adotada no presente feito, de modo que, por não haver demonstrado que promoveu a complementação dos valores não pagos pela União, não cabe neste instante pretender utilizar os recursos do FUNDEF em despesas diversas da educação.

Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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