PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM VIRTUDE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/2009, 1º, §3º, DA LEI N.º 8.437/92 E 1º DA LEI N.º 9.494/97. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO N.º 0725808-10.2015.8.02.0001 ARGUIDA PELOS RECORRIDOS. REJEITADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE FALECIDO EM 01.02.2005. ÓBITO POSTERIOR À EC N.º 41/2003, QUE ESTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO O DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. SERVIDOR FALECIDO, APOSENTADO POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º-A E 7º DA EC N.º 70/2012, CUJOS TEORES GARANTEM O DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES DOS DEPENDENTES NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA EM QUE HOUVER MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.