TJAL 0804587-79.2015.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM CLÁUSULA DE FUNDO DE LIQUIDEZ. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PREVALECEM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ART. 49, § 3.º DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA RESERVA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM CLÁUSULA DE FUNDO DE LIQUIDEZ. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PREVALECEM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ART. 49, § 3.º DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA RESERVA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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