TJAL 0804590-68.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGIMENTO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. NOVO ENDEREÇO DO RÉU OFERECIDO. COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FIXO. LIMINAR RATIFICADA PARA MANTER A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO RÉU LIMINARMENTE, COM A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319, I E IV, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGIMENTO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. NOVO ENDEREÇO DO RÉU OFERECIDO. COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FIXO. LIMINAR RATIFICADA PARA MANTER A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO RÉU LIMINARMENTE, COM A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319, I E IV, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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