TJAL 0804593-52.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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