TJAL 0804598-11.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO PERICIAL REFERENTE À ARMA DE FOGO E ÀS MUNIÇÕES APREENDIDAS JÁ FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE AS OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO PERICIAL REFERENTE À ARMA DE FOGO E ÀS MUNIÇÕES APREENDIDAS JÁ FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE AS OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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