AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA CONJUNTA ABERTA. EDITAL N.º 11/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. SESI/SENAI. NATUREZA JURÍDICA DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO SOB PENA DE EXCESSO DE FORMALISMO. EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME QUE NÃO TROUXE COM A CLAREZA, NECESSÁRIA, EM SEU ITEM 5.4, A REGRA ATINENTE À QUANTIDADE DE PÁGINAS QUE DEVERIAM COMPOR O CADERNO REFERENTE AO PLANO DE PUBLICIDADE COMO UM TODO. UTILIZAÇÃO DE NEGRITO/SUBLINHADO QUE NÃO SE VEDOU NO ITEM 9.9.1 NO EDITAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS CAPAZES DE IDENTIFICAR OS CONCORRENTES E QUE, PORTANTO, NÃO POSSUEM A VIRTUDE DE DETERMINAR A SUA DESCLASSIFICAÇÃO. CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CERTAME, COM A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS BCA PROPAGANDA LTDA E TAL PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.