TJAL 0804600-44.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA EXTRAÇÃO DA CDA. IRRETROATIVIDADE DE REGRAMENTO ATUALMENTE EM VIGOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTÉM A INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA EXTRAÇÃO DA CDA. IRRETROATIVIDADE DE REGRAMENTO ATUALMENTE EM VIGOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTÉM A INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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