TJAL 0804602-48.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUNDAMENTADO NA MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO QUANDO A SENTENÇA ESTABELECERA REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DA SEGREGAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUNDAMENTADO NA MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO QUANDO A SENTENÇA ESTABELECERA REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DA SEGREGAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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