TJAL 0804603-62.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSTE DE CARÁTER PRIVADO IMPRESCINDÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DEMAIS IRREGULARIDADES NÃO ANALISADAS EM SEDE LIMINAR PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSTE DE CARÁTER PRIVADO IMPRESCINDÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DEMAIS IRREGULARIDADES NÃO ANALISADAS EM SEDE LIMINAR PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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