MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A HERDEIRO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. PROMOTOR APOSENTADO. FALECIMENTO. PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL, REFERENTE AO MÊS DO ÓBITO, POR SUA ESPOSA. ERRO OPERACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COBRANÇA EM SEDE ADMINISTRATIVA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA NÃO ABRANGIA O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO ÓBITO E O INÍCIO DO MÊS SUBSEQUENTE. EQUÍVOCO LEGISLATIVO CORRIGIDO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DO FALECIDO, A TÍTULO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA, RECONHECIDOS FORMALMENTE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRAZOABILIDADE EM EXIGIR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA VIÚVA DO SERVIDOR PÚBLICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.