TJAL 0804618-02.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. Precedentes do STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. Precedentes do STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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