TJAL 0804620-69.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESOCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
- A anuência de uso de bem público constitui ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública.
- Evidenciado que a Administração considerou ser conveniente e oportuna a revogação de termo de autorização de uso de funcionamento de estabelecimento comercial que ocupava área pública, em virtude da necessidade de realização de obras de interesse da coletividade, não há como ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo questionado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESOCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
- A anuência de uso de bem público constitui ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública.
- Evidenciado que a Administração considerou ser conveniente e oportuna a revogação de termo de autorização de uso de funcionamento de estabelecimento comercial que ocupava área pública, em virtude da necessidade de realização de obras de interesse da coletividade, não há como ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo questionado.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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