TJAL 0804623-58.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO ACAUTELATÓRIA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O AFASTAMENTO DE AGENTE POLÍTICO PREFEITO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA, EX VI DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIII, DA CF; 1º, §1º, E 5º, § 4º, DA LEI 4.717/1965; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.429/1992. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS SOBRE OS INTERESSES DO AGRAVANTE. RISCO DE DANO INVERSO - ART. 273, §2º, DO CPC -. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO ACAUTELATÓRIA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O AFASTAMENTO DE AGENTE POLÍTICO PREFEITO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA, EX VI DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIII, DA CF; 1º, §1º, E 5º, § 4º, DA LEI 4.717/1965; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.429/1992. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS SOBRE OS INTERESSES DO AGRAVANTE. RISCO DE DANO INVERSO - ART. 273, §2º, DO CPC -. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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