TJAL 0804628-75.2017.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES À PARTE AGRAVADA, COM QUADRO DE DESNUTRIÇÃO PROVENIENTE DE DIABETES E INSUFICIÊNCIA RENAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. DECLARAÇÕES MÉDICAS APENSADAS AOS AUTOS QUE ATESTAM O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES À PARTE AGRAVADA, COM QUADRO DE DESNUTRIÇÃO PROVENIENTE DE DIABETES E INSUFICIÊNCIA RENAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. DECLARAÇÕES MÉDICAS APENSADAS AOS AUTOS QUE ATESTAM O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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