TJAL 0804639-75.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão proferida em ação processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência recursal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Incompetência absoluta deste órgão. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão proferida em ação processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência recursal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Incompetência absoluta deste órgão. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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