TJAL 0804645-48.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS DO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E REQUISITOS PARA SUA MANUTENÇÃO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA.
1. O presente habeas corpus fora proposto 8 (oito) dias após o de nº 0804547-63.2016.8.02.0000, ambos fundados na mesma decisão originária, tendo como parte o mesmo paciente e constando o mesmo pedido e a causa de pedir.
2. Inexistência de qualquer argumento novo, passível de análise no feito em tela.
3. Verificada a litispendência, não caberá a este órgão conhecer do writ em debate.
4. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS DO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E REQUISITOS PARA SUA MANUTENÇÃO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA.
1. O presente habeas corpus fora proposto 8 (oito) dias após o de nº 0804547-63.2016.8.02.0000, ambos fundados na mesma decisão originária, tendo como parte o mesmo paciente e constando o mesmo pedido e a causa de pedir.
2. Inexistência de qualquer argumento novo, passível de análise no feito em tela.
3. Verificada a litispendência, não caberá a este órgão conhecer do writ em debate.
4. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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