TJAL 0804647-18.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, MESMO O TRASPASSE COMERCIAL NÃO SERIA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA TRANSFERIR PARA OS NOVOS OCUPANTES DO PONTO COMERCIAL A OBRIGAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PASSADA, ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, MESMO O TRASPASSE COMERCIAL NÃO SERIA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA TRANSFERIR PARA OS NOVOS OCUPANTES DO PONTO COMERCIAL A OBRIGAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PASSADA, ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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