TJAL 0804653-25.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, ENCONTRANDO-SE, POR CONSIDERÁVEL PERÍODO, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, ENCONTRANDO-SE, POR CONSIDERÁVEL PERÍODO, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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