TJAL 0804655-29.2015.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2°, 5°, INCISO II, E 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA N° 37 DO STF. RESCISÃO DO ACÓRDÃO N° 6.1713/2011. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR. CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "NAS MODALIDADES DE OPERACIONAL E ESPECIALIZADA" DA LEI N° 6.592/2005 QUE FEZ CONSTAR NO ART. 2° DA LEI N° 6.276/2001 E NO ART. 4° E PARÁGRAFOS DA LEI N° 3.347/1975, ALTERADA PELA LEI N° 6.441/2003. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4° DA LEI N° 6.592/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI ANTERIOR QUE SE RESTABELECEU. AÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2°, 5°, INCISO II, E 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA N° 37 DO STF. RESCISÃO DO ACÓRDÃO N° 6.1713/2011. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR. CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "NAS MODALIDADES DE OPERACIONAL E ESPECIALIZADA" DA LEI N° 6.592/2005 QUE FEZ CONSTAR NO ART. 2° DA LEI N° 6.276/2001 E NO ART. 4° E PARÁGRAFOS DA LEI N° 3.347/1975, ALTERADA PELA LEI N° 6.441/2003. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4° DA LEI N° 6.592/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI ANTERIOR QUE SE RESTABELECEU. AÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão