PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. FASE DE IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MERA IRREGULARIDADE. PACIENTE QUE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICA DELITIVA, VISTO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO CRIMINAL POR FATO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, a qual já fora implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar dos flagranteados. II - "O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo" (HC 361.750/TO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016). III - A despeito da ausência de preenchimento do quesito referente à quantidade de entorpecente, no laudo provisório afixado aos autos, constata-se que foi descrita a quantidade de droga apreendida no auto de apresentação e apreensão e no édito que determinou a constrição cautelar. IV - Ordem conhecida e denegada.