TJAL 0804665-39.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROLATADA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Tendo em vista o encerramento da instrução dos autos originários, não vislumbro qualquer ilegalidade na segregação provisória do paciente neste aspecto, conforme dicção da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No que tange ao argumento de ausência dos requisitos necessários para sustentar a prisão do paciente, o pleito já fora objeto de pronunciamento desta Corte, através do julgamento do habeas corpus nº 0801961-53.2016.8.02.0000. Impossibilidade de reanálise. Pleito prejudicado.
3. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROLATADA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Tendo em vista o encerramento da instrução dos autos originários, não vislumbro qualquer ilegalidade na segregação provisória do paciente neste aspecto, conforme dicção da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No que tange ao argumento de ausência dos requisitos necessários para sustentar a prisão do paciente, o pleito já fora objeto de pronunciamento desta Corte, através do julgamento do habeas corpus nº 0801961-53.2016.8.02.0000. Impossibilidade de reanálise. Pleito prejudicado.
3. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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