TJAL 0804666-87.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (CAUSA DE PEDIR) E O PEDIDO. JUÍZO A QUO ANALISOU INCONSTITUCIONALIDADE SOB A ÓTICA FORMAL E MATERIAL. RECURSO APENAS SE INSURGE EM FACE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO INÚTIL A PRETENSÃO DE MANTER A PLENA APLICABILIDADE DA NORMA. DECISÃO A QUO SE SUSTENTA PELO FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ISOLADAMENTE CONSIDERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO DA DECISÃO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA MESMO QUANDO EXTRAPOLAR DIREITOS OU INTERESSES DOS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (CAUSA DE PEDIR) E O PEDIDO. JUÍZO A QUO ANALISOU INCONSTITUCIONALIDADE SOB A ÓTICA FORMAL E MATERIAL. RECURSO APENAS SE INSURGE EM FACE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO INÚTIL A PRETENSÃO DE MANTER A PLENA APLICABILIDADE DA NORMA. DECISÃO A QUO SE SUSTENTA PELO FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ISOLADAMENTE CONSIDERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO DA DECISÃO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA MESMO QUANDO EXTRAPOLAR DIREITOS OU INTERESSES DOS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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