TJAL 0804667-09.2016.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
24/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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