AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 01- A análise do domicílio, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, bem assim a legitimidade do Município de Maceió para figurar no polo passivo da altercação em tela. 02 - No âmbito da Municipalidade, a obrigação prestacional de serviço à saúde é a da localidade onde a parte reside, não havendo a possibilidade de pleito em desfavor de cidade diversa, entendimento este direcionado pelos princípios da isonomia e da reserva do possível, posto que a responsabilidade do município de prestar atendimento a saúde se restringe aos seus próprios munícipes. 03 – Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de Maceió como a residência do autor/agravante, é dispensável a juntada do comprovante de residência em seu próprio nome, sendo possível a esse o ingresso de demanda em face do Município de Maceió para buscar prestação de serviço à saúde. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.