TJAL 0804671-80.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO, MINORAÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO, MINORAÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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