TJAL 0804674-35.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA RELATIVA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL FOI RECONHECIDA A POSSE DOS AGRAVANTES. A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ADQUIRIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE NADA APROVEITA AOS AGRAVADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, E DO CONSEQUENTE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA RELATIVA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL FOI RECONHECIDA A POSSE DOS AGRAVANTES. A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ADQUIRIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE NADA APROVEITA AOS AGRAVADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, E DO CONSEQUENTE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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