TJAL 0804675-49.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA NECESSITA DE DESTAQUE. ART. 54, § 4º CDC. DIREITO À INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS NÃO DESTACADAS COMO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA NECESSITA DE DESTAQUE. ART. 54, § 4º CDC. DIREITO À INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS NÃO DESTACADAS COMO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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