TJAL 0804675-83.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE 05 PESSOAS JURÍDICAS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO PODE SER ANALISADA, NESTE MOMENTO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUALIZADO, PARA CADA PESSOA JURÍDICA, A FIM DE VIABILIZAR UM MELHOR PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, BEM COMO PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NO ART. 47, DA LEI DE FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE CADA PESSOA JURÍDICA APRESENTE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE 05 PESSOAS JURÍDICAS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO PODE SER ANALISADA, NESTE MOMENTO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUALIZADO, PARA CADA PESSOA JURÍDICA, A FIM DE VIABILIZAR UM MELHOR PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, BEM COMO PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NO ART. 47, DA LEI DE FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE CADA PESSOA JURÍDICA APRESENTE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso de Credores
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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