TJAL 0804676-34.2017.8.02.0000
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA DE ATO INFRACIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA DA INFÂNCIA QUE, NÃO ACOLHENDO PARECER DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, NEGOU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. JUÍZO A QUO POSTERIORMENTE APLICOU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE REFORMA PELO AGRAVANTE. INACOLHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO RELATÓRIO APRESENTADO PELA EQUIPE TÉCNICA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS EMPÍRICOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, MORMENTE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS QUE CERCAM O ATO INFRACIONAL E A PRÓPRIA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA DE ATO INFRACIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA DA INFÂNCIA QUE, NÃO ACOLHENDO PARECER DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, NEGOU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. JUÍZO A QUO POSTERIORMENTE APLICOU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE REFORMA PELO AGRAVANTE. INACOLHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO RELATÓRIO APRESENTADO PELA EQUIPE TÉCNICA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS EMPÍRICOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, MORMENTE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS QUE CERCAM O ATO INFRACIONAL E A PRÓPRIA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Petição / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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